RHC 136737 - DECISAO

RHC 136737 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP, demonstrados por dados concretos — apreensão de 32,52g de crack e 14,78g de maconha e o fato de o paciente estar em liberdade provisória quando praticou o novo delito — o que evidencia risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, tornando inadequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Impetrante/paciente: NILSON EMÍDIO ALVES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Garantia Da Ordem Pública, Apreensão De Entorpecentes
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Liberdade Provisória Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Garantia Da Ordem Pública Apreensão De Entorpecentes

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Parties

NILSON EMÍDIO ALVES

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas alternativas do art. 319 do CPP
  3. 3 existência dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP, demonstrados por dados concretos — apreensão de 32,52g de crack e 14,78g de maconha e o fato de o paciente estar em liberdade provisória quando praticou o novo delito — o que evidencia risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, tornando inadequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.