REsp 1879059 - DECISAO

REsp 1879059 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial pois considerou válida a negativação da culpabilidade com base em fundamentação concreta (o réu era foragido e usou documento falso para ocultar tal condição) e manteve o entendimento de que, em caso de multirreincidência, não cabe compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência; entretanto, o Tribunal reconheceu ilegalidade flagrante na dosimetria relativa à continuidade delitiva para os crimes de falsidade ideológica, reduzindo a fração aplicada de 1/5 para 1/6 e, por isso, concedeu habeas corpus de ofício para redimensionar as penas desses delitos, mantendo as demais cominações do acórdão recorrido; o pedido...

Parties
Recorrente: SIDNEI DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial desprovido; não conhecido o pedido de revisão da prisão preventiva; habeas corpus concedido de ofício para ajustar fração de continuidade delitiva para 1/6 em relação aos crimes de falsidade ideológica
Legal Topics
Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Falsidade Ideológica, Continuidade Delitiva, Confissão Espontânea, Reincidência, Compensação De Atenuante E Agravante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena Falsidade Ideológica Continuidade Delitiva Confissão Espontânea Reincidência +1 more

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Parties

SIDNEI DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Negativação da culpabilidade por conduta de foragido e uso de documento falso
  2. 2 Compensação entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência em caso de multirreincidência
  3. 3 Obrigação de revisão periódica da prisão preventiva (art. 316 do CPP) e competência para sua reavaliação após sentença condenatória

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial pois considerou válida a negativação da culpabilidade com base em fundamentação concreta (o réu era foragido e usou documento falso para ocultar tal condição) e manteve o entendimento de que, em caso de multirreincidência, não cabe compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência; entretanto, o Tribunal reconheceu ilegalidade flagrante na dosimetria relativa à continuidade delitiva para os crimes de falsidade ideológica, reduzindo a fração aplicada de 1/5 para 1/6 e, por isso, concedeu habeas corpus de ofício para redimensionar as penas desses delitos, mantendo as demais cominações do acórdão recorrido; o pedido...

Court Disposition

Recurso especial desprovido; não conhecido o pedido de revisão da prisão preventiva; habeas corpus concedido de ofício para ajustar fração de continuidade delitiva para 1/6 em relação aos crimes de falsidade ideológica

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Não conheço do pedido de revisão da prisão preventiva (Petição RCD n. 1006646/2020)