HC 606608 - DECISAO

HC 606608 - DECISAO

Como o writ visava impugnar a prisão preventiva e sobreveio sentença condenatória que instituiu novo título executivo (pena privativa de liberdade), restou superada a controvérsia acerca da ilegalidade da prisão cautelar, tornando o habeas corpus prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Habeas Corpus prejudicado; parecer acolhido; julgo prejudicado o presente feito.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda Do Objeto, Superveniência De Sentença, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Perda Do Objeto Superveniência De Sentença Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma De Fogo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejuízo do habeas corpus por superveniência de sentença condenatória
  2. 2 impugnação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Como o writ visava impugnar a prisão preventiva e sobreveio sentença condenatória que instituiu novo título executivo (pena privativa de liberdade), restou superada a controvérsia acerca da ilegalidade da prisão cautelar, tornando o habeas corpus prejudicado.

Court Disposition

Habeas Corpus prejudicado; parecer acolhido; julgo prejudicado o presente feito.

Orders

  • PARECER ACOLHIDO.
  • Julgo prejudicado o presente feito.