RHC 127628 - DECISAO

RHC 127628 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, considerando-se a necessidade da custódia para garantia da ordem pública diante da expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos (802,8g de maconha), da reincidência específica e da insuficiência das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Paciente/recorrente: CLEIVERSON MARCIO DA SILVA SANTOS; Parte Contrária/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Art. 319 Do CPP, Tráfico De Drogas, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Do Art. 319 Do CPP Tráfico De Drogas Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLEIVERSON MARCIO DA SILVA SANTOS

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Parte Contrária/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentos concretos para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 Valoração da quantidade de entorpecentes e da reincidência para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, considerando-se a necessidade da custódia para garantia da ordem pública diante da expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos (802,8g de maconha), da reincidência específica e da insuficiência das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.