HC 632773 - DECISAO

HC 632773 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque se tratava de impetração substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva se mostrou adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta (apreensão de 227g de crack, 70g de maconha, arma e munições) e da insuficiência demonstrada de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: BRENNA MESQUITA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta

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Parties

BRENNA MESQUITA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque se tratava de impetração substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva se mostrou adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta (apreensão de 227g de crack, 70g de maconha, arma e munições) e da insuficiência demonstrada de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se