HC 638311 - DECISAO

HC 638311 - DECISAO

Apreciar o habeas corpus em sede de recurso especial não é cabível enquanto o Tribunal de origem não tiver analisado o writ originário; não sendo evidenciada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF, indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FULVIO MICHAEL DE MEDEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Alvará De Soltura, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Alvará De Soltura Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

FULVIO MICHAEL DE MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade como hipótese de superação da Súmula 691/STF
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP

Ratio Decidendi

Apreciar o habeas corpus em sede de recurso especial não é cabível enquanto o Tribunal de origem não tiver analisado o writ originário; não sendo evidenciada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF, indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.