HC 633918 - DECISAO

HC 633918 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta (limitação a reproduzir dispositivos legais e referência à gravidade abstrata), afastou-se o óbice da Súmula 691/STF em razão da excepcionalidade e, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva, salvo se a paciente estiver presa por outro motivo, sem prejuízo de nova prisão devidamente fundamentada ou de imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: IRIS SALVADORA FABRIS ADAM; Decisor: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Mérito
Outcome
Por esses motivos, não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para, confirmando a liminar, revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da paciente, salvo se por outro motivo estiver presa, e sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada, ou da...
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Estelionato, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Estelionato Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

IRIS SALVADORA FABRIS ADAM

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Decisor

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para decretação da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta (limitação a reproduzir dispositivos legais e referência à gravidade abstrata), afastou-se o óbice da Súmula 691/STF em razão da excepcionalidade e, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva, salvo se a paciente estiver presa por outro motivo, sem prejuízo de nova prisão devidamente fundamentada ou de imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Por esses motivos, não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para, confirmando a liminar, revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da paciente, salvo se por outro motivo estiver presa, e sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada, ou da...

Orders

  • Por esses motivos, não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para, confirmando a liminar, revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da paciente, salvo se por outro motivo estiver presa, e sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada, ou da imposição de outras medidas cautelares diversas da prisão,...