RHC 135720 - DECISAO

RHC 135720 - DECISAO

Não conhecimento do recurso por preclusão da matéria relativa à falta de fundamentação (já apreciada no HC n. 566.543/PI, denegado em 24/4/2020) e por superveniência de sentença condenatória em 19/11/2020, que tornou insubsistente a alegação de excesso de prazo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Da Custódia, Desclassificação, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Da Custódia Desclassificação Habeas Corpus

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 excesso de prazo da custódia
  3. 3 superveniência de sentença condenatória que torna insubsistente a alegação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso por preclusão da matéria relativa à falta de fundamentação (já apreciada no HC n. 566.543/PI, denegado em 24/4/2020) e por superveniência de sentença condenatória em 19/11/2020, que tornou insubsistente a alegação de excesso de prazo.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.