RHC 134090 - DECISAO

RHC 134090 - DECISAO

Negou-se provimento porque não há demonstração de constrangimento ilegal por excesso de prazo diante da pronúncia e do regular prosseguimento do feito (aplicação das Súmulas 21 e 52 do STJ), não houve comprovação de pedido prévio ao juízo de primeira instância para prisão domiciliar, e persistem indícios de autoria, prova da materialidade, gravidade concreta do delito e risco concreto de reiteração delitiva, além da ausência de prova de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19, razão pela qual a prisão preventiva foi mantida.

Parties
Paciente/impetrante: ELINALDO ALVES DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar, Pronúncia, Súmula 21/stj, Súmula 52/stj, Pandemia COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Domiciliar Pronúncia Súmula 21/stj +2 more

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Parties

ELINALDO ALVES DOS SANTOS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 aplicação das Súmulas 21 e 52 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque não há demonstração de constrangimento ilegal por excesso de prazo diante da pronúncia e do regular prosseguimento do feito (aplicação das Súmulas 21 e 52 do STJ), não houve comprovação de pedido prévio ao juízo de primeira instância para prisão domiciliar, e persistem indícios de autoria, prova da materialidade, gravidade concreta do delito e risco concreto de reiteração delitiva, além da ausência de prova de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19, razão pela qual a prisão preventiva foi mantida.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se