HC 603070 - DECISAO

HC 603070 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não pode substituir o recurso ordinário diante da ausência de flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva demonstrou, de forma fundamentada, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e não foram preenchidos os requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020 para flexibilização da medida extrema.

Parties
Paciente: GUSTAVO FREDERICO LEMES SANTANA; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Contemporaneidade Dos Atos, Grupo De Risco COVID 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Competência Do STF E Do STJ Para Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Contemporaneidade Dos Atos Grupo De Risco COVID 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 +1 more

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Parties

GUSTAVO FREDERICO LEMES SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador/impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não pode substituir o recurso ordinário diante da ausência de flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva demonstrou, de forma fundamentada, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e não foram preenchidos os requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020 para flexibilização da medida extrema.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.