RHC 130725 - DECISAO

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Considerando que o juiz de primeiro grau revogou a prisão preventiva do paciente e substituiu-a por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (alvará de soltura juntado), tornou-se sem objeto o pedido do agravante; assim, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: BRUNO PEREIRA DE PAIVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado (revogação Da Prisão Preventiva E Aplicação De Medidas Cautelares)
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Embriaguez Ao Volante, Destruição De Patrimônio Público, COVID 19, Superlotação Prisional, Reincidência/reiteração Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 CPP Art. 319 CPP Embriaguez Ao Volante +4 more

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Parties

BRUNO PEREIRA DE PAIVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado (revogação Da Prisão Preventiva E Aplicação De Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de exame, na via estreita do habeas corpus, de regime mais brando
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Considerando que o juiz de primeiro grau revogou a prisão preventiva do paciente e substituiu-a por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (alvará de soltura juntado), tornou-se sem objeto o pedido do agravante; assim, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Intimem-se.