RHC 118822 - DECISAO

RHC 118822 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o Tribunal de origem reduziu a pena e fixou o regime aberto (4 anos de reclusão), e o acórdão transitou em julgado, inexistindo mais fundamento para a prisão cautelar.

Parties
Agravante: Felipe Cerqueira Mota
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto, Regime De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Superveniente Do Objeto Regime De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Felipe Cerqueira Mota

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão cautelar após sentença condenatória com trânsito em julgado
  2. 2 Perda superveniente do objeto do agravo regimental diante de nova situação processual
  3. 3 Fixação de regime aberto como causa para extinção da necessidade de prisão cautelar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o Tribunal de origem reduziu a pena e fixou o regime aberto (4 anos de reclusão), e o acórdão transitou em julgado, inexistindo mais fundamento para a prisão cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental, ante a perda superveniente do objeto.
  • Publique-se.