HC 630621 - DECISAO

HC 630621 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e, ao analisar de ofício, não identificar flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem, pois a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP (risco de reiteração diante de antecedentes e apreensão de 52,06 g de droga, além de outros elementos), justificando a garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: DOUGLAS TEIXEIRA BORGES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Substitutivo De Recurso Ordinário, Súmula 568/stj, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Substitutivo De Recurso Ordinário Súmula 568/stj Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

DOUGLAS TEIXEIRA BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 risco de reiteração delitiva como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e, ao analisar de ofício, não identificar flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem, pois a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP (risco de reiteração diante de antecedentes e apreensão de 52,06 g de droga, além de outros elementos), justificando a garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ