HC 622641 - DECISAO

HC 622641 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a instrução criminal já estava encerrada (aplicando-se a Súmula 52/STJ), não se constatou mora estatal injustificada no andamento do processo, e a prisão preventiva mostrou-se necessária e suficientemente fundamentada pela gravidade concreta dos delitos, pela periculosidade do agente e pela necessidade de garantia da ordem pública e prevenção de novos crimes.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Representante Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Após Informações E Manifestação Do MPF
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Instrução Criminal, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Instrução Criminal Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Representante Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Após Informações E Manifestação Do MPF

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva por excesso de prazo
  2. 2 Aplicação da Súmula 52/STJ após encerramento da instrução
  3. 3 Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e prevenção de novos crimes

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a instrução criminal já estava encerrada (aplicando-se a Súmula 52/STJ), não se constatou mora estatal injustificada no andamento do processo, e a prisão preventiva mostrou-se necessária e suficientemente fundamentada pela gravidade concreta dos delitos, pela periculosidade do agente e pela necessidade de garantia da ordem pública e prevenção de novos crimes.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.