HC 603800 - DECISAO

HC 603800 - DECISAO

Considerando a superveniência de fato processual relevante — a prolação de sentença penal condenatória e o estado de foragido do agravante — o agravo regimental restou prejudicado por perda superveniente do objeto, motivo pelo qual se determinou o arquivamento do feito.

Parties
Agravante: VINICIUS MOTTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Arquivamento Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado por perda superveniente de objeto; feito arquivado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade, Conversão De Prisão Em Flagrante, Fundamentação Do Decreto Prisional, Intimação Por Edital, Perda Superveniente Do Objeto, Pandemia De Covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Flagrante Ilegalidade Conversão De Prisão Em Flagrante Fundamentação Do Decreto Prisional +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS MOTTA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Arquivamento Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 superação da Súmula 691 do STF por alegada flagrante ilegalidade
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício
  3. 3 violação do princípio da proporcionalidade

Ratio Decidendi

Considerando a superveniência de fato processual relevante — a prolação de sentença penal condenatória e o estado de foragido do agravante — o agravo regimental restou prejudicado por perda superveniente do objeto, motivo pelo qual se determinou o arquivamento do feito.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado por perda superveniente de objeto; feito arquivado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso de agravo regimental por perda superveniente de objeto.
  • Determino o arquivamento do feito.