RHC 138364 - DECISAO

RHC 138364 - DECISAO

Conservou-se a prisão preventiva porque o paciente descumpriu as medidas cautelares diversas da prisão impostas quando da concessão de liberdade provisória, encontrando-se foragido, e apresentando antecedentes e condenações anteriores que, em conjunto com o descumprimento, configuram risco à ordem pública e indicam a necessidade da medida para assegurar a aplicação da lei penal nos termos do art. 312 do CPP; a pandemia não autoriza, por si só, conversão automática da preventiva sem demonstração específica de vulnerabilidade e insuficiência do sistema prisional.

Parties
Paciente/recorrente: ELIAS SAMUEL DA CRUZ; Órgão Que Proferiu O Acórdão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Manifestante/parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Instância Superior (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço em parte do recurso e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Descumprimento De Medidas Cautelares, Pandemia COVID 19, Recomendação N. 62 Do CNJ, Antecedentes Criminais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Descumprimento De Medidas Cautelares Pandemia COVID 19 Recomendação N. 62 Do CNJ +1 more

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Parties

ELIAS SAMUEL DA CRUZ

Paciente/recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Que Proferiu O Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Instância Superior (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 observância dos requisitos formais na efetivação da prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Conservou-se a prisão preventiva porque o paciente descumpriu as medidas cautelares diversas da prisão impostas quando da concessão de liberdade provisória, encontrando-se foragido, e apresentando antecedentes e condenações anteriores que, em conjunto com o descumprimento, configuram risco à ordem pública e indicam a necessidade da medida para assegurar a aplicação da lei penal nos termos do art. 312 do CPP; a pandemia não autoriza, por si só, conversão automática da preventiva sem demonstração específica de vulnerabilidade e insuficiência do sistema prisional.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se