RHC 138140 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a manutenção da prisão preventiva estava adequadamente fundamentada com base em elementos concretos dos autos (especialmente a apreensão de 600 comprimidos de ecstasy e a gravidade concreta do delito), satisfazendo os requisitos do art.312 do CPP; ademais, pedido relativo ao regime inicial é matéria pendente de apreciação no tribunal de origem, cuja análise pelo STJ implicaria supressão de instância, e medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Impetrante/paciente: HITALO HENRIQUE GONCALVES DA CRUZ; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Monocrática/denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão De Custódia, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância
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Parties

HITALO HENRIQUE GONCALVES DA CRUZ

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Monocrática/denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória e negativa do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a manutenção da prisão preventiva estava adequadamente fundamentada com base em elementos concretos dos autos (especialmente a apreensão de 600 comprimidos de ecstasy e a gravidade concreta do delito), satisfazendo os requisitos do art.312 do CPP; ademais, pedido relativo ao regime inicial é matéria pendente de apreciação no tribunal de origem, cuja análise pelo STJ implicaria supressão de instância, e medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.