HC 628195 - DECISAO

HC 628195 - DECISAO

A decisão negou o habeas corpus porque não houve demonstração de teratologia ou manifesta ilegalidade na decisão de origem; estavam presentes fundamentos concretos para a decretação da prisão preventiva com base no descumprimento de medidas protetivas e em ameaça à integridade da vítima, sendo insuficientes as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP para garantir a ordem pública e a execução das medidas protetivas (art. 313, III, CPP).

Parties
Paciente: GILMAR ADAUTO SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Autoridade Coatora: autoridade coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denega o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691/stf, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Súmula 691/stf Conversão De Prisão Em Flagrante

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Parties

GILMAR ADAUTO SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

autoridade coatora

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impugnação por habeas corpus de decisão negativa de liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação e legalidade da prisão preventiva decretada para garantia de medidas protetivas de urgência (art. 313, III, CPP)
  3. 3 Adequação de medidas cautelares do art. 319 do CPP em caso de violência doméstica

Ratio Decidendi

A decisão negou o habeas corpus porque não houve demonstração de teratologia ou manifesta ilegalidade na decisão de origem; estavam presentes fundamentos concretos para a decretação da prisão preventiva com base no descumprimento de medidas protetivas e em ameaça à integridade da vítima, sendo insuficientes as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP para garantir a ordem pública e a execução das medidas protetivas (art. 313, III, CPP).

Court Disposition

denega o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.