HC 583057 - DECISAO

HC 583057 - DECISAO

Verificou-se que, embora o habeas corpus tenha sido impetrado em razão de alegado excesso de prazo e ausência de requisitos para manutenção da prisão preventiva, houve modificação superveniente do quadro fático-processual: o Juízo singular revogou a custódia cautelar e o alvará de soltura foi cumprido, o que esgota a pretensão do writ e torna-o prejudicado, nos termos dos arts. 659 do CPP, 38 da Lei n. 8.038/1990 e 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: Delmarques Gonçalves de Oliveira; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Goiás; Juízo Singular: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Cristalina/GO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
writ prejudicado (perda de objeto)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Perda De Objeto, Revogação De Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Perda De Objeto Revogação De Custódia Cautelar Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Delmarques Gonçalves de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Coator

Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Cristalina/GO

Juízo Singular

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos legais para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 efeito de fato superveniente (revogação da custódia cautelar) sobre a finalidade do writ

Ratio Decidendi

Verificou-se que, embora o habeas corpus tenha sido impetrado em razão de alegado excesso de prazo e ausência de requisitos para manutenção da prisão preventiva, houve modificação superveniente do quadro fático-processual: o Juízo singular revogou a custódia cautelar e o alvará de soltura foi cumprido, o que esgota a pretensão do writ e torna-o prejudicado, nos termos dos arts. 659 do CPP, 38 da Lei n. 8.038/1990 e 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

writ prejudicado (perda de objeto)

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.