HC 613656 - DECISAO

HC 613656 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; as medidas de busca e apreensão, quebra de sigilo e a prisão preventiva foram consideradas suficientemente fundamentadas com base nas provas e nas diligências policiais, e não houve comprovação de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19 que justificasse a concessão de prisão domiciliar ou revogação da custódia.

Parties
Paciente: TIAGO GOMES DANTAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Mandado De Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Pandemia De COVID 19
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Mandado De Busca E Apreensão Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Pandemia De COVID 19

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Parties

TIAGO GOMES DANTAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade dos mandados de busca e apreensão
  2. 2 ilegalidade da quebra de sigilo de dados telefônicos
  3. 3 prisão preventiva sem fundamentação concreta e sem prévia manifestação da defesa

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; as medidas de busca e apreensão, quebra de sigilo e a prisão preventiva foram consideradas suficientemente fundamentadas com base nas provas e nas diligências policiais, e não houve comprovação de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19 que justificasse a concessão de prisão domiciliar ou revogação da custódia.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus