HC 628252 - DECISAO

HC 628252 - DECISAO

Verificou-se que o juiz de primeiro grau converteu a prisão em flagrante em preventiva de ofício após a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, sem prévia representação ou requerimento formal do Ministério Público, da autoridade policial, do querelante ou do assistente, o que tornou inválida a conversão. Em razão do flagrante constrangimento ilegal e nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, o STJ, embora não conheça do habeas corpus, concedeu a ordem de ofício para anular a conversão e assegurar à paciente o direito de aguardar o julgamento em liberdade, ressalvadas hipóteses de nova decretação legalmente procedida ou cumprimento de pena em outro processo.

Parties
Paciente: LISANDRA COSTA ROCHA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para anular a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Conversão De Prisão, Lei Anticrime (lei N. 13.964/2019), Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Conversão De Prisão Lei Anticrime (lei N. 13.964/2019) Fundamentação Da Prisão +1 more

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Parties

LISANDRA COSTA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Exigência de representação prévia do Ministério Público, autoridade policial ou querelante para a conversão da prisão
  3. 3 Adequação da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Verificou-se que o juiz de primeiro grau converteu a prisão em flagrante em preventiva de ofício após a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, sem prévia representação ou requerimento formal do Ministério Público, da autoridade policial, do querelante ou do assistente, o que tornou inválida a conversão. Em razão do flagrante constrangimento ilegal e nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, o STJ, embora não conheça do habeas corpus, concedeu a ordem de ofício para anular a conversão e assegurar à paciente o direito de aguardar o julgamento em liberdade, ressalvadas hipóteses de nova decretação legalmente procedida ou cumprimento de pena em outro processo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para anular a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva.

Orders

  • Anular a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva.
  • Assegurar à paciente o direito de aguardar o julgamento em liberdade, ressalvadas a possibilidade de nova decretação da prisão ou aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP desde que precedidas de requerimento, ou hipótese de cumprimento de pena por outro processo ou existência de mandado de prisão.