HC 622261 - DECISAO

HC 622261 - DECISAO

Verificou-se que foram expedidos alvarás de soltura em favor dos pacientes em 01/12/2020, 16/12/2020 e 27/01/2021, tornando o writ sem objeto; por isso, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: JOSÉ JORGE DINIZ FILHO; Paciente: WELLINGTON BERNARDO DA SILVA; Paciente: LUCAS PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgo Prejudicado (decisão Proferida Por Alvarás De Soltura Supervenientes)
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Alvará De Soltura, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alvará De Soltura Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

JOSÉ JORGE DINIZ FILHO

Paciente

WELLINGTON BERNARDO DA SILVA

Paciente

LUCAS PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgo Prejudicado (decisão Proferida Por Alvarás De Soltura Supervenientes)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão cautelar
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Verificou-se que foram expedidos alvarás de soltura em favor dos pacientes em 01/12/2020, 16/12/2020 e 27/01/2021, tornando o writ sem objeto; por isso, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.