HC 588932 - DECISAO

HC 588932 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar o habeas corpus: a omissão da pronúncia quanto à manutenção da custódia foi objeto de determinação do tribunal para colmatação e o juízo de primeiro grau ratificou a fundamentação da prisão preventiva com base na materialidade, indícios de autoria, relação com tráfico de drogas, prisões anteriores e risco de reiteração; ademais o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio, de modo que o pedido foi denegado.

Parties
Paciente: ERISBERTO DE MORAIS MARQUES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Denego o pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Reiteração Delitiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Pronúncia Excesso De Prazo Fundamentação Da Custódia Cautelar Reiteração Delitiva Habeas Corpus +1 more

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Parties

ERISBERTO DE MORAIS MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 omissão do juiz de primeiro grau quanto à manutenção da prisão ao proferir pronúncia (art. 413, §3º, CPP)
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 justificação da prisão preventiva com base em materialidade, indícios de autoria, gravidade e risco de reiteração

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar o habeas corpus: a omissão da pronúncia quanto à manutenção da custódia foi objeto de determinação do tribunal para colmatação e o juízo de primeiro grau ratificou a fundamentação da prisão preventiva com base na materialidade, indícios de autoria, relação com tráfico de drogas, prisões anteriores e risco de reiteração; ademais o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio, de modo que o pedido foi denegado.

Court Disposition

Denego o pedido de habeas corpus.

Orders

  • Denego o pedido de habeas corpus.
  • Intimem-se.