RHC 130945 - DECISAO

RHC 130945 - DECISAO

Dado que a conversão da prisão em flagrante em preventiva ocorreu em 13/5/2020, após a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, e sem requerimento prévio da autoridade competente, a conversão realizada de ofício viola as exigências legais e jurispruden ciais, devendo ser anulada, assegurando-se ao recorrente o direito de aguardar o julgamento em liberdade, ressalvadas hipóteses legais que autorizem nova decretação ou manutenção da prisão.

Parties
Impetrante: GEOVANE ANDRADE DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (HC n. 1011562-11.2020.8.11.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Lei Anticrime (lei N. 13.964/2019), Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Lei Anticrime (lei N. 13.964/2019) Audiência De Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GEOVANE ANDRADE DOS SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (HC n. 1011562-11.2020.8.11.0000)

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício após entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 necessidade de requerimento prévio do Ministério Público, do querelante ou representação da autoridade policial para conversão
  3. 3 fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Dado que a conversão da prisão em flagrante em preventiva ocorreu em 13/5/2020, após a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, e sem requerimento prévio da autoridade competente, a conversão realizada de ofício viola as exigências legais e jurispruden ciais, devendo ser anulada, assegurando-se ao recorrente o direito de aguardar o julgamento em liberdade, ressalvadas hipóteses legais que autorizem nova decretação ou manutenção da prisão.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • anular a conversão do flagrante em prisão preventiva
  • assegurar ao recorrente o direito de aguardar o julgamento em liberdade