HC 605444 - DECISAO

HC 605444 - DECISAO

O tribunal considerou o habeas corpus prejudicado porque, conforme consulta ao processo de origem (Processo n. 1500584-98.2020.8.26.0581), em 9/10/2020 foi cadastrado o processo de execução de pena do paciente, de modo que já se encontra em fase de cumprimento da pena e não subsiste prisão cautelar, fundamentando-se no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS FERNANDO IZAIAS FLORO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução De Pena, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução De Pena Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

LUCAS FERNANDO IZAIAS FLORO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão de execução de pena do paciente
  2. 2 pedido de relaxamento da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O tribunal considerou o habeas corpus prejudicado porque, conforme consulta ao processo de origem (Processo n. 1500584-98.2020.8.26.0581), em 9/10/2020 foi cadastrado o processo de execução de pena do paciente, de modo que já se encontra em fase de cumprimento da pena e não subsiste prisão cautelar, fundamentando-se no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.