HC 630708 - DECISAO

HC 630708 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido por inadequação da via recursal contra acórdão do Tribunal de origem; subsidiariamente, não se vislumbra ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva, pois o acórdão demonstrou prova da materialidade e indícios de autoria e fundamentou concretamente a necessidade da custódia com base na gravidade concreta, periculosidade, garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal, além de constatada insuficiência de medidas alternativas; igualmente, não ficou demonstrado constrangimento por excesso de prazo, tendo o juízo reexaminado a necessidade da custódia nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.

Parties
Paciente: WELLINGTON DA CONCEIÇÃO GARCIA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Fundamentação Concreta, Garantia Da Ordem Pública
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Parties

WELLINGTON DA CONCEIÇÃO GARCIA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação da via do habeas corpus contra acórdão que denega ordem
  2. 2 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e gravidade concreta como suporte da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido por inadequação da via recursal contra acórdão do Tribunal de origem; subsidiariamente, não se vislumbra ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva, pois o acórdão demonstrou prova da materialidade e indícios de autoria e fundamentou concretamente a necessidade da custódia com base na gravidade concreta, periculosidade, garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal, além de constatada insuficiência de medidas alternativas; igualmente, não ficou demonstrado constrangimento por excesso de prazo, tendo o juízo reexaminado a necessidade da custódia nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.