HC 630044 - DECISAO

HC 630044 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a Corte de origem demonstrou elementos concretos e indícios de reiteração delitiva e gravidade dos delitos (dois roubos qualificados com emprego de arma de fogo), o que justifica a manutenção das prisões preventivas nos termos do art. 312 do CPP, não sendo a Recomendação 62/2020 do CNJ aplicável para casos de crimes praticados com violência grave.

Parties
Paciente: GERSON JÚNIOR GOMES RIBEIRO; Paciente: HÉLIO NASCIMENTO SOUSA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Manifestante: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ, COVID 19, Reiteração Delitiva, Roubo Qualificado
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ COVID 19 Reiteração Delitiva Roubo Qualificado

Case Brief

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Parties

GERSON JÚNIOR GOMES RIBEIRO

Paciente

HÉLIO NASCIMENTO SOUSA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação nº 62/2020 do CNJ em casos de crimes com violência

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a Corte de origem demonstrou elementos concretos e indícios de reiteração delitiva e gravidade dos delitos (dois roubos qualificados com emprego de arma de fogo), o que justifica a manutenção das prisões preventivas nos termos do art. 312 do CPP, não sendo a Recomendação 62/2020 do CNJ aplicável para casos de crimes praticados com violência grave.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem constitucional.
  • Publique-se.