HC 642152 - DECISAO

HC 642152 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF e do art. 105, I, "c" da Constituição Federal, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador que indeferiu liminar antes de pronunciamento colegiado, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ficou evidenciado no caso; por isso a liminar foi indeferida com fundamento também no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO OLIVEIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Competência, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Competência Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

RODRIGO OLIVEIRA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e análise de contemporaneidade/excesso de prazo

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF e do art. 105, I, "c" da Constituição Federal, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador que indeferiu liminar antes de pronunciamento colegiado, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ficou evidenciado no caso; por isso a liminar foi indeferida com fundamento também no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.