HC 605196 - DECISAO

HC 605196 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade na decisão impugnada, não havendo excesso de prazo a justificar o relaxamento da prisão preventiva diante da regular tramitação dos autos, da fundamentação da custódia (gravidade, indícios, reincidência) e do encerramento da instrução criminal, situação que, nos termos do Enunciado Sumular n.52 do STJ, afasta a alegação de constrangimento por excesso de prazo. Ademais, reafirmou-se que o habeas corpus não pode substituir recurso ordinário quando houver via recursal adequada.

Parties
Paciente: MAGNO VIEIRA DE MELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Encerramento Da Instrução, Súmula 52/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Encerramento Da Instrução Súmula 52/stj

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Parties

MAGNO VIEIRA DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 cabimento do habeas corpus quando houver recurso previsto
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade na decisão impugnada, não havendo excesso de prazo a justificar o relaxamento da prisão preventiva diante da regular tramitação dos autos, da fundamentação da custódia (gravidade, indícios, reincidência) e do encerramento da instrução criminal, situação que, nos termos do Enunciado Sumular n.52 do STJ, afasta a alegação de constrangimento por excesso de prazo. Ademais, reafirmou-se que o habeas corpus não pode substituir recurso ordinário quando houver via recursal adequada.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.