HC 515826 - DECISAO

HC 515826 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; não se constatou flagrante ilegalidade capaz de justificar concessão de ofício, pois a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (art. 312 do CPP) e o pedido de prisão domiciliar implicaria supressão de instância por não ter sido apreciado pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS SANTOS DE JESUS; Corréu: Leonardo Araújo Silva; Corréu: Edilza Santos de Jesus; Corréu: Adriano José Araújo Macedo; Corréu: Caio César Braga de Queiroz Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ANTONIO CARLOS SANTOS DE JESUS

Paciente

Leonardo Araújo Silva

Corréu

Edilza Santos de Jesus

Corréu

Adriano José Araújo Macedo

Corréu

Caio César Braga de Queiroz Almeida

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  3. 3 conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; não se constatou flagrante ilegalidade capaz de justificar concessão de ofício, pois a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (art. 312 do CPP) e o pedido de prisão domiciliar implicaria supressão de instância por não ter sido apreciado pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se