RHC 139729 - DECISAO

RHC 139729 - DECISAO

A decisão denega a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: existem prova e indícios suficientes (mensagens telefônicas indicando participação em tráfico de drogas em grande quantidade, indícios de lavagem de capitais, e apreensão de objetos ilícitos na residência) que evidenciam periculum libertatis e a necessidade de garantia da ordem pública, não sendo cabível no âmbito do habeas corpus o revolvimento probatório ou a substituição da custódia por medidas cautelares diversas neste momento processual.

Parties
Impetrante/recorrente: ARIEL BOHN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial/parecer: Ministério Público Federal; Corréu/investigado: JÚLIO CESAR MATTOS AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (denegação)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Posse E Porte Ilegal De Arma, Receptação, Falsificação De Documentos Públicos, Adulteração De Sinais Identificadores De Veículo Automotor, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Lavagem De Capitais Posse E Porte Ilegal De Arma Receptação +4 more

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Parties

ARIEL BOHN

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parecer

JÚLIO CESAR MATTOS AGUIAR

Corréu/investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade do decreto preventivo
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva (garantia da ordem pública)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A decisão denega a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: existem prova e indícios suficientes (mensagens telefônicas indicando participação em tráfico de drogas em grande quantidade, indícios de lavagem de capitais, e apreensão de objetos ilícitos na residência) que evidenciam periculum libertatis e a necessidade de garantia da ordem pública, não sendo cabível no âmbito do habeas corpus o revolvimento probatório ou a substituição da custódia por medidas cautelares diversas neste momento processual.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.