HC 625971 - DECISAO

HC 625971 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea baseada em prova da materialidade e indícios de autoria, risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de resguardar a integridade da vítima em situação de violência doméstica (art. 312 e art. 313, III, CPP), além da reincidência do réu que autoriza a denegação de liberdade provisória (art. 310, §2º, CPP); a alegação de desproporcionalidade e o risco por Covid-19 demandam análise probatória aprofundada inviável em habeas corpus nesta via estreita.

Parties
Paciente: RAFAEL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Violência Doméstica, Covid 19, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Violência Doméstica Covid 19 Reincidência

Case Brief

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Parties

RAFAEL

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea baseada em prova da materialidade e indícios de autoria, risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de resguardar a integridade da vítima em situação de violência doméstica (art. 312 e art. 313, III, CPP), além da reincidência do réu que autoriza a denegação de liberdade provisória (art. 310, §2º, CPP); a alegação de desproporcionalidade e o risco por Covid-19 demandam análise probatória aprofundada inviável em habeas corpus nesta via estreita.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Ordem denegada.