HC 634193 - DECISAO

HC 634193 - DECISAO

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 568). Subordinadamente, não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, pois o decreto prisional apresenta fundamentação concreta para garantia da ordem pública (quantidade de droga apreendida, antecedentes e condenação anterior, indícios de autoria), justificando a manutenção da prisão preventiva e a impossibilidade das medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: GILSON BATISTA DE MORAIS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Fundamentação Da Prisão Preventiva, Substituição De Recurso Por Habeas Corpus, Súmula 568/stj, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Fundamentação Da Prisão Preventiva Substituição De Recurso Por Habeas Corpus Súmula 568/stj +3 more

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Parties

GILSON BATISTA DE MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 risco de reiteração delitiva como justificativa para custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 568). Subordinadamente, não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, pois o decreto prisional apresenta fundamentação concreta para garantia da ordem pública (quantidade de droga apreendida, antecedentes e condenação anterior, indícios de autoria), justificando a manutenção da prisão preventiva e a impossibilidade das medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus