RHC 127380 - DECISAO

RHC 127380 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque, além de persistirem nos autos fundamentos concretos que autorizam a prisão preventiva para garantia da ordem pública (quantidade/variedade de entorpecentes e objetos indicativos de tráfico), sobreveio sentença condenatória que acrescentou novos fundamentos à custódia, cuja apreciação cabe à instância de origem, e a paciente não se enquadra nas hipóteses da Recomendação n. 62/2020 do CNJ que justificariam a substituição da prisão por medidas menos gravosas em razão da pandemia.

Parties
Paciente/recorrente: MERYLIN PAEGLE SOMMER; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação)
Outcome
conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Recomendação CNJ 62/2020, Pandemia/covid 19, Prova E Indícios, Sentença Condenatória Superveniente
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Recomendação CNJ 62/2020 Pandemia/covid 19 Prova E Indícios Sentença Condenatória Superveniente

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Parties

MERYLIN PAEGLE SOMMER

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 incidência da Recomendação n. 62/2020 do CNJ para revogação da custódia em razão da pandemia
  3. 3 efeito da superveniência de sentença condenatória com novos fundamentos para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque, além de persistirem nos autos fundamentos concretos que autorizam a prisão preventiva para garantia da ordem pública (quantidade/variedade de entorpecentes e objetos indicativos de tráfico), sobreveio sentença condenatória que acrescentou novos fundamentos à custódia, cuja apreciação cabe à instância de origem, e a paciente não se enquadra nas hipóteses da Recomendação n. 62/2020 do CNJ que justificariam a substituição da prisão por medidas menos gravosas em razão da pandemia.

Court Disposition

conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.