HC 617566 - DECISAO

HC 617566 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal; de ofício examinou e não identificou ilegalidade flagrante na prisão preventiva, por entender que esta estava fundamentada de forma concreta pela gravidade in concreto do delito (apreensão de 82,25 g de crack e 25,4 g de cocaína), pela reincidência do paciente e pelo risco à ordem pública, mantendo-se, assim, a custódia e recomendando o reexame pelo juízo em razão do tempo decorrido.

Parties
Paciente: GABRIEL RODRIGUES DE LIMA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Fundamentação Judicial Reincidência

Case Brief

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Parties

GABRIEL RODRIGUES DE LIMA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus versus recurso próprio)
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, periculum libertatis)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal; de ofício examinou e não identificou ilegalidade flagrante na prisão preventiva, por entender que esta estava fundamentada de forma concreta pela gravidade in concreto do delito (apreensão de 82,25 g de crack e 25,4 g de cocaína), pela reincidência do paciente e pelo risco à ordem pública, mantendo-se, assim, a custódia e recomendando o reexame pelo juízo em razão do tempo decorrido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Recomendo ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n.13.964/2019.