HC 622829 - DECISAO

HC 622829 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido ex officio; questões relativas à desproporcionalidade, primariedade e excesso de prazo não foram enfrentadas pela instância de origem nem suscitadas por embargos de declaração, sendo necessária a preservação da instância para reanálise fático-probatória; a prisão preventiva mostrou-se justificada pelos indícios de associação dos pacientes a organização criminosa, apreensão de arma, participação de adolescente e outras anotações criminais, configurando perigo de reiteração delitiva e garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: BRUCE HENRIQUE LOPES BRAZ; Paciente: LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 031285-41.2019.8.19.0066)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Recomendação CNJ N. 62/2020, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Recomendação CNJ N. 62/2020 +1 more

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Parties

BRUCE HENRIQUE LOPES BRAZ

Paciente

LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 031285-41.2019.8.19.0066)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido ex officio; questões relativas à desproporcionalidade, primariedade e excesso de prazo não foram enfrentadas pela instância de origem nem suscitadas por embargos de declaração, sendo necessária a preservação da instância para reanálise fático-probatória; a prisão preventiva mostrou-se justificada pelos indícios de associação dos pacientes a organização criminosa, apreensão de arma, participação de adolescente e outras anotações criminais, configurando perigo de reiteração delitiva e garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.