HC 627879 - DECISAO

HC 627879 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio, tendo o Tribunal de origem fundamentado a manutenção da prisão preventiva com base em dados concretos (quantidade de droga apreendida e dinheiro), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; ademais, a flexibilização pela Recomendação CNJ n. 62/2020 não se aplica automaticamente e não houve demonstração dos requisitos exigidos; finalmente, o habeas corpus não é meio adequado para revolver matéria fático-probatória, razão por que o STJ não conheceu do writ.

Parties
Paciente: RENAN IGNATZ DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Recomendação CNJ N. 62/2020 E Covid 19, Flagrante Constrangimento Ilegal, Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Recomendação CNJ N. 62/2020 E Covid 19 Flagrante Constrangimento Ilegal Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RENAN IGNATZ DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para revisar prisão preventiva vs. inadequação do remédio constitucional quando exige reexame fático
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade de droga apreendida
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 para flexibilização da prisão durante a pandemia

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio, tendo o Tribunal de origem fundamentado a manutenção da prisão preventiva com base em dados concretos (quantidade de droga apreendida e dinheiro), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; ademais, a flexibilização pela Recomendação CNJ n. 62/2020 não se aplica automaticamente e não houve demonstração dos requisitos exigidos; finalmente, o habeas corpus não é meio adequado para revolver matéria fático-probatória, razão por que o STJ não conheceu do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 55-56).
  • Publique-se.