HC 627183 - DECISAO

HC 627183 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário, nos termos do entendimento dominante do STJ (Súmula 568). Ademais, analisando de ofício a insurgência, não se verificou flagrante ilegalidade passível de correção: o acórdão a quo fundamentou a manutenção da prisão preventiva com base em prova de materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta dos delitos de tráfico e associação para o tráfico, na condição de foragida da paciente e na periculosidade concreta, configurando situação excepcionalíssima que autoriza a manutenção da custódia e afasta a substituição por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: JEOVANEIA RODRIGUES MIRANDA; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Financiamento Do Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo, Medidas Cautelares, Jurisprudência Sobre HC Coletivo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Financiamento Do Tráfico +3 more

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Parties

JEOVANEIA RODRIGUES MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 Exceções e situação excepcionalíssima que autorizam a manutenção da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário, nos termos do entendimento dominante do STJ (Súmula 568). Ademais, analisando de ofício a insurgência, não se verificou flagrante ilegalidade passível de correção: o acórdão a quo fundamentou a manutenção da prisão preventiva com base em prova de materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta dos delitos de tráfico e associação para o tráfico, na condição de foragida da paciente e na periculosidade concreta, configurando situação excepcionalíssima que autoriza a manutenção da custódia e afasta a substituição por prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.