HC 624942 - DECISAO

HC 624942 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal. Verificou-se prévia representação da autoridade policial e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP diante da prova de materialidade e indícios de autoria (laudo, depoimentos, relatório de investigação, apreensão), da gravidade concreta da conduta (apreensão de porção de droga vinculada a investigação e vendas comprovadas por consumidores), do possível vínculo com organização criminosa, do uso de veículo para entrega e dos antecedentes e reincidência do paciente, razão pela qual a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada e o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: JÔNATAS DALL"AGNOL; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Reincidência, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Reincidência Ordem Pública

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Parties

JÔNATAS DALL"AGNOL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal. Verificou-se prévia representação da autoridade policial e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP diante da prova de materialidade e indícios de autoria (laudo, depoimentos, relatório de investigação, apreensão), da gravidade concreta da conduta (apreensão de porção de droga vinculada a investigação e vendas comprovadas por consumidores), do possível vínculo com organização criminosa, do uso de veículo para entrega e dos antecedentes e reincidência do paciente, razão pela qual a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada e o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.