RHC 136874 - DECISAO

RHC 136874 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal a quo demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP com base na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e na reincidência específica do paciente, o que indica periculosidade e risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva; não foram comprovados os requisitos necessários para aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020.

Parties
Paciente/recorrente: DANIEL BARBOSA DOS SANTOS; Coacusado: JOALISSON SOUZA SANTOS; Coacusado: WALY COULIBALY; Órgão Judicante/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Reincidência Específica, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Reincidência Específica Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

DANIEL BARBOSA DOS SANTOS

Paciente/recorrente

JOALISSON SOUZA SANTOS

Coacusado

WALY COULIBALY

Coacusado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62/2020 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal a quo demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP com base na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e na reincidência específica do paciente, o que indica periculosidade e risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva; não foram comprovados os requisitos necessários para aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.