HC 618022 - DECISAO

HC 618022 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita; examinada de ofício, não se constatou ilegalidade flagrante, pois a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos e não houve excesso de prazo para formação da culpa, uma vez que a instrução se encerrou e incide a Súmula 52 do STJ, além de não ser possível analisar matéria não debatida na corte de origem.

Parties
Paciente: DIEGO FELIPE BECKER; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadequação Da Via Eleita)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Decisão De Prisão Preventiva, Súmula 52/stj, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Decisão De Prisão Preventiva Súmula 52/stj Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

DIEGO FELIPE BECKER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadequação Da Via Eleita)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via processual (habeas corpus substitutivo de recurso)
  2. 2 verificação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita; examinada de ofício, não se constatou ilegalidade flagrante, pois a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos e não houve excesso de prazo para formação da culpa, uma vez que a instrução se encerrou e incide a Súmula 52 do STJ, além de não ser possível analisar matéria não debatida na corte de origem.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Intimem-se.