HC 631903 - DECISAO

HC 631903 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não restou demonstrada mora injustificada do juízo; houve decisão de pronúncia em 01/07/2019 e interposição de recurso pela defesa que retardou a tramitação; a prisão preventiva permanece justificada nos termos do art. 312 do CPP ante a periculosidade do acusado, o modus operandi do crime, indícios de envolvimento com tráfico, período de fuga e existência de outra ação penal por homicídio.

Parties
Paciente: FLAVIO PAZINI DA SILVA; Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal do Juízo de Serra, Comarca da Capital; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Periculosidade, Súmula 21/stj, Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Periculosidade Súmula 21/stj Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

FLAVIO PAZINI DA SILVA

Paciente

MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal do Juízo de Serra, Comarca da Capital

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 caráter configurador ou não de excesso de prazo após decisão de pronúncia
  2. 2 fundamentação e necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não restou demonstrada mora injustificada do juízo; houve decisão de pronúncia em 01/07/2019 e interposição de recurso pela defesa que retardou a tramitação; a prisão preventiva permanece justificada nos termos do art. 312 do CPP ante a periculosidade do acusado, o modus operandi do crime, indícios de envolvimento com tráfico, período de fuga e existência de outra ação penal por homicídio.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Dene­gar a ordem (habeas corpus denegado)
  • Recomendar celeridade no julgamento