HC 608187 - DECISAO

HC 608187 - DECISAO

Não conheço do presente habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; questões sobre revisão da prisão a cada 90 dias e desclassificação não foram enfrentadas pelo tribunal de origem e não foram suscitadas por via de embargos, de modo que sua apreciação implicaria supressão de instância; ademais, a manutenção da prisão preventiva está justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, em razão da quantidade, variedade e acondicionamento das drogas apreendidas, do valor em dinheiro e da reincidência específica.

Parties
Paciente: KENAIEL COSTA BISPO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência Específica, Habeas Corpus, Revisão Da Prisão Preventiva a Cada 90 Dias, Desclassificação De Tráfico Para Uso
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Específica Habeas Corpus Revisão Da Prisão Preventiva a Cada 90 Dias Desclassificação De Tráfico Para Uso

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Parties

KENAIEL COSTA BISPO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de o STJ apreciar matérias não enfrentadas pela instância de origem (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conheço do presente habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; questões sobre revisão da prisão a cada 90 dias e desclassificação não foram enfrentadas pelo tribunal de origem e não foram suscitadas por via de embargos, de modo que sua apreciação implicaria supressão de instância; ademais, a manutenção da prisão preventiva está justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, em razão da quantidade, variedade e acondicionamento das drogas apreendidas, do valor em dinheiro e da reincidência específica.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.