HC 628892 - DECISAO
O habeas corpus não é conhecido por tratar-se de impetração substitutiva de recurso ordinário e por não demonstrar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos que indicam a participação dos pacientes em organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas e lavagem de ativos, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e demonstrando contemporaneidade e risco à ordem pública, de modo que não se justifica a revogação ou substituição da preventiva nem a concessão de ordem de ofício baseada na pandemia ou na Recomendação CNJ 62/2020 sem prova documental idônea.
- Parties
- Paciente: EMIDIO MORINIGO XIMENEZ; Paciente: JEFFERSON GARCIA MORINIGO; Paciente: LEBER GARCIA MORINIGO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico Transnacional De Drogas, Lavagem De Capitais, Organização Criminosa, Contemporaneidade, Coisa Julgada, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, Transferência Para Presídio Federal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp)
Case Brief
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Parties
EMIDIO MORINIGO XIMENEZ
Paciente
JEFFERSON GARCIA MORINIGO
Paciente
LEBER GARCIA MORINIGO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
- 2 existência de indícios suficientes de autoria
- 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus não é conhecido por tratar-se de impetração substitutiva de recurso ordinário e por não demonstrar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos que indicam a participação dos pacientes em organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas e lavagem de ativos, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e demonstrando contemporaneidade e risco à ordem pública, de modo que não se justifica a revogação ou substituição da preventiva nem a concessão de ordem de ofício baseada na pandemia ou na Recomendação CNJ 62/2020 sem prova documental idônea.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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