HC 608357 - DECISAO

HC 608357 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita (substitutivo de recurso próprio); não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício do STJ e, ademais, a prisão preventiva foi fundamentada concretamente com base na prova da materialidade, indícios de autoria e na gravidade concreta das circunstâncias do flagrante (quantidade e forma de acondicionamento das drogas), suficientes para justificar a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: FERNANDO PEREIRA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: DAIANE; Corréu: WILLIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (ausência De Regularidade Formal); Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria, Recomendação CNJ Nº 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria Recomendação CNJ Nº 62/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 31 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO PEREIRA DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

DAIANE

Corréu

WILLIAN

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (ausência De Regularidade Formal); Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Suficiência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita (substitutivo de recurso próprio); não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício do STJ e, ademais, a prisão preventiva foi fundamentada concretamente com base na prova da materialidade, indícios de autoria e na gravidade concreta das circunstâncias do flagrante (quantidade e forma de acondicionamento das drogas), suficientes para justificar a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.