HC 604273 - DECISAO

HC 604273 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado respeitou a exigência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva, apoiando-se em elementos dos autos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, depoimentos, perícias e antecedentes) que evidenciam risco de reiteração e ameaça à ordem pública; além disso, a Recomendação CNJ 62/2020 não autoriza soltura automática e a alegação de ausência de autoria não foi apreciada na origem, sendo vedado seu exame nesta via por supressão de instância.

Parties
Paciente: JONATHAN MARQUES TORELLI; Paciente: MAICON OLIVEIRA DA SILVA; Recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Penal, Recomendação CNJ 62/2020 (covid 19), Supressão De Instância, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Penal Recomendação CNJ 62/2020 (covid 19) Supressão De Instância +1 more

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Parties

JONATHAN MARQUES TORELLI

Paciente

MAICON OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 aplicabilidade e efeitos da Recomendação CNJ n.62/2020 no contexto da pandemia COVID-19

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado respeitou a exigência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva, apoiando-se em elementos dos autos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, depoimentos, perícias e antecedentes) que evidenciam risco de reiteração e ameaça à ordem pública; além disso, a Recomendação CNJ 62/2020 não autoriza soltura automática e a alegação de ausência de autoria não foi apreciada na origem, sendo vedado seu exame nesta via por supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • P.I.