HC 602303 - DECISAO

HC 602303 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial; ademais o parágrafo único do art. 316 do CPP (revisão a cada 90 dias) aplica-se apenas ao órgão emissor da decisão que decretou a prisão preventiva, não aos Tribunais em grau recursal, razão pela qual não cabe exigir dos Tribunais a revisão periódica imposta ao juízo que decretou a prisão.

Parties
Paciente: CIRO RAFAEL DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 316 Do CPP, Revisão Periódica Da Prisão a Cada 90 Dias, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Competência Do Órgão Emissor Vs. Órgão Revisor
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Art. 316 Do CPP Revisão Periódica Da Prisão a Cada 90 Dias Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Competência Do Órgão Emissor Vs. Órgão Revisor

Case Brief

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Parties

CIRO RAFAEL DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 316 do CPP a Tribunais em grau de recurso
  2. 2 Obrigação de revisão da prisão preventiva a cada 90 dias e seu alcance temporal e subjetivo
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e requisito de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial; ademais o parágrafo único do art. 316 do CPP (revisão a cada 90 dias) aplica-se apenas ao órgão emissor da decisão que decretou a prisão preventiva, não aos Tribunais em grau recursal, razão pela qual não cabe exigir dos Tribunais a revisão periódica imposta ao juízo que decretou a prisão.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.