HC 580932 - DECISAO

HC 580932 - DECISAO

Conquanto reconhecendo argumentos relativos à saúde e à pandemia, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu dessas questões por supressão de instância, pois não foram debatidas no ato coator; manteve-se o entendimento de que a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná demonstrou materialidade e indícios de autoria e que há periculum libertatis em razão da evitação da citação e condição de foragido, além de gravidade concreta e motivação ligada à dívida de drogas, justificando a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; assim, o habeas corpus foi conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.

Parties
Paciente: Luis Lhermes Hahn; Órgão Prolator/ato Coator: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná; Interessado/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Denegação)
Outcome
Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Materialidade E Autoria, Periculum Libertatis/foragido, Supressão De Instância, Saúde Do Paciente E Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Art. 312 Do Código De Processo Penal Materialidade E Autoria Periculum Libertatis/foragido Supressão De Instância +1 more

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Parties

Luis Lhermes Hahn

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Prolator/ato Coator

Ministério Público Federal

Interessado/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de questões de saúde e pandemia não debatidas na origem (supressão de instância)
  3. 3 Evidência da materialidade e dos indícios de autoria

Ratio Decidendi

Conquanto reconhecendo argumentos relativos à saúde e à pandemia, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu dessas questões por supressão de instância, pois não foram debatidas no ato coator; manteve-se o entendimento de que a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná demonstrou materialidade e indícios de autoria e que há periculum libertatis em razão da evitação da citação e condição de foragido, além de gravidade concreta e motivação ligada à dívida de drogas, justificando a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; assim, o habeas corpus foi conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado

Orders

  • Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado
  • Publique-se