RHC 135170 - DECISAO

RHC 135170 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pela presença de provas da materialidade e indícios de autoria, pela reiteração delitiva do paciente e pelo risco à ordem pública, bem como pela ausência de prova concreta de que o paciente integra grupo de risco para Covid-19, razão pela qual o habeas corpus foi negado.

Parties
Recorrente: WALISON RAMBO FALCIER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Risco De Contágio Por Covid 19, Presunção De Inocência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Saúde (medidas Sanitárias) Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Risco De Contágio Por Covid 19 Presunção De Inocência +1 more

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Parties

WALISON RAMBO FALCIER

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Decretação e manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Avaliação do risco de contágio por Covid-19 como fundamento para revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pela presença de provas da materialidade e indícios de autoria, pela reiteração delitiva do paciente e pelo risco à ordem pública, bem como pela ausência de prova concreta de que o paciente integra grupo de risco para Covid-19, razão pela qual o habeas corpus foi negado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se