HC 639193 - DECISAO

HC 639193 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva revelou fundamentação concreta e adequada aos requisitos do art. 312 do CPP: presença de indícios de autoria (reconhecimento da vítima e depoimento testemunhal), modus operandi (execução em via pública por dois indivíduos em motocicleta), extensa ficha criminal e risco de reiteração delitiva (periculum libertatis), além de indicação de paradeiro incerto; ademais, a alegação de excesso de prazo não foi debatida pela Corte local, o que impediria apreciação nesta via por supressão de instância.

Parties
Paciente: JOEL PEREIRA DA ROSA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Periculum Libertatis Fumus Commissi Delicti Medidas Cautelares Excesso De Prazo +1 more

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Parties

JOEL PEREIRA DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 excesso de prazo de custódia provisória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva revelou fundamentação concreta e adequada aos requisitos do art. 312 do CPP: presença de indícios de autoria (reconhecimento da vítima e depoimento testemunhal), modus operandi (execução em via pública por dois indivíduos em motocicleta), extensa ficha criminal e risco de reiteração delitiva (periculum libertatis), além de indicação de paradeiro incerto; ademais, a alegação de excesso de prazo não foi debatida pela Corte local, o que impediria apreciação nesta via por supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço o presente habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço o presente habeas corpus.